Direito de livre resolução
Última atualização: 5 de novembro de 2026
1. O que é
Como consumidor, pode resolver a sua compra sem indicar qualquer motivo e sem penalização, salvo as exceções do ponto 5.
2. Prazo
Dispõe de 30 dias de calendário a contar do dia em que o cliente, ou a pessoa que indicar, receba o produto. Se a encomenda chegar em vários envios, o prazo conta a partir da receção do último. A lei garante um mínimo de 14 dias de calendário; a García Mimbrero alarga-o para 30.
3. Como exercê-lo
Comunique-nos a sua decisão antes do fim do prazo por qualquer destas vias:
- Com o formulário desta página: indique o número da encomenda, os produtos e a data em que os recebeu.
- Por email para info@garciamimbrero.com.
- Por correio postal para GARCÍA MIMBRERO, S.L., Calle Real 70, 06240 Fuente de Cantos (Badajoz), Espanha.
- Por telefone, pelo +34 924 500 453. Confirmaremos o seu pedido por escrito.
Basta enviar a comunicação dentro do prazo. Enviar-lhe-emos um aviso de receção sem demora.
4. O que acontece depois
Devolução do produto. Envie-nos os produtos no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação da sua decisão, para a morada que lhe indicaremos ao confirmar o seu pedido. Não são aceites devoluções na loja física.
Custo da devolução. O custo direto da devolução do produto é suportado pelo cliente. Se o produto chegou danificado, é errado ou não está em bom estado, não se trata de uma livre resolução, mas de uma reclamação de garantia: consulte a política de devoluções, garantia e reembolsos.
Reembolso. Devolveremos todo o montante pago, incluindo os portes de envio standard, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da receção da sua comunicação, com o mesmo meio de pagamento que utilizou e sem custos para si. Podemos aguardar a receção dos produtos, ou a prova de que os enviou, antes de reembolsar. Se escolheu um envio mais caro do que o standard, não reembolsaremos a diferença.
Estado do produto. Só responde pela desvalorização resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a natureza e as características do produto.
5. Produtos sem direito de livre resolução
A lei exclui do direito de livre resolução estes produtos (art. 103.º do Texto Refundido da Lei Geral espanhola para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), o que é indicado na respetiva ficha antes da compra:
- Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo: carne fresca, como os packs de churrasco, e produtos refrigerados de validade curta.
- Produtos selados não suscetíveis de devolução por razões de saúde ou higiene depois de abertos: fatiados, enchidos, lombo e queijos embalados, vinhos e azeites, quando a embalagem, o selo ou a rolha tenham sido abertos.
- Produtos preparados à medida ou personalizados: peças desossadas ou fatiadas a pedido, cabazes compostos à sua escolha ou produtos com mensagens ou gravações personalizadas.
6. Como se aplica a cada produto
| Produto | Pode resolver? | Condição |
|---|---|---|
| Presuntos e paletas inteiros | Sim | Não começados, com a brida ou selo da Norma de Qualidade intacto e a embalagem original |
| Fatiados, enchidos, lombo e queijos embalados | Sim, se a embalagem estiver fechada | Não, depois de aberta |
| Vinhos e azeites | Sim, se não tiverem sido abertos | Não, depois de abertos |
| Carne fresca e produtos refrigerados de validade curta | Não | — |
| Suportes de presunto, facas e acessórios | Sim | Completos e com a sua embalagem, sem utilização para além da necessária para os verificar |
| Cabazes e lotes standard do catálogo | Sim | Cada produto, de acordo com a condição da sua linha |
| Produtos preparados ou personalizados a pedido | Não | — |
| Envios da subscrição | Sim, cada envio separadamente | As condições do respetivo produto |
7. Relação com outros direitos
O direito de livre resolução é independente da garantia legal. Se um produto tiver um defeito ou não estiver em bom estado, pode sempre reclamar ao abrigo da garantia, mesmo que não tenha direito de livre resolução ou que o prazo já tenha terminado.
8. Modelo de formulário de livre resolução
Se preferir, pode copiar este modelo e enviá-lo por email ou correio postal. Só deve preenchê-lo se pretender resolver o contrato.
Para GARCÍA MIMBRERO, S.L., Calle Real 70, 06240 Fuente de Cantos (Badajoz), Espanha. Correio eletrónico: info@garciamimbrero.com.
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do seguinte bem ou bens:
Produtos: ______________________________
Número da encomenda: ______________________________
Encomendado em (data): ______________ / Recebido em (data): ______________
Nome do(s) consumidor(es): ______________________________
Morada do(s) consumidor(es): ______________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o formulário ser enviado em papel): ______________
Data: ______________
