Termos do serviço
1.º – Enquadramento legal
Em cumprimento da legislação em vigor, a GARCÍA MIMBRERO, S.L., que opera através da internet a partir do site https://www.garciamimbrero.com/, apresenta de seguida as condições gerais de contratação dos produtos disponibilizados através do mesmo, das quais decorrem os direitos e obrigações das partes.
2.º – Identificação
As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante, as «Condições») regulam a relação entre a GARCÍA MIMBRERO, S.L. (doravante, o «Prestador») e os seus clientes (doravante, o «Utilizador») em todas as transações realizadas através da loja online.
2.1 – Empresa vendedora
- Denominação social: GARCÍA MIMBRERO, S.L.
- Nome comercial: GARCÍA MIMBRERO
- NIF espanhol (CIF): B06706659
- Sede: Calle Real 70, 06240 Fuente de Cantos (Badajoz), Espanha
- Telefone: +34 924 500 453
- Correio eletrónico: info@garciamimbrero.com
2.2 – O Utilizador
Entende-se por Utilizador ou cliente a pessoa que efetua uma compra no site, quer como convidado, quer através de uma conta registada. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados pessoais que fornece ao Prestador.
3.º – Aceitação
Ao aceitar as presentes Condições, o Utilizador declara:
- Que tem capacidade para contratar nos termos da legislação em vigor.
- Que leu e aceita as presentes Condições.
4.º – Disponibilidade
O Utilizador terá acesso, a todo o momento e antes de iniciar o processo de compra, às presentes Condições, que poderá guardar ou reproduzir num suporte duradouro.
5.º – Validade e duração
As presentes Condições estarão em vigor enquanto permanecerem publicadas no site e aplicam-se a partir do momento em que o Utilizador utiliza o site ou efetua uma compra.
6.º – Alterações
O Prestador reserva-se o direito de alterar estas Condições, sem que tal afete os produtos ou promoções adquiridos antes da alteração.
O Utilizador compromete-se a ler atentamente as Condições sempre que efetuar uma compra, uma vez que podem ter sido alteradas desde o seu último acesso.
7.º – Nulidade
Se alguma cláusula destas Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, mantendo-se as Condições em vigor em tudo o resto.
8.º – Objeto do contrato
O presente contrato regula a relação de compra e venda estabelecida entre o Prestador e o Utilizador no momento em que este aceita a compra durante o processo de contratação online.
A compra e venda implica a entrega de um ou vários produtos concretos em troca do preço publicamente indicado no site.
Cada produto pode estar sujeito a condições particulares, que são detalhadas nas secções de devoluções e livre resolução ou na própria ficha do produto, devido aos seus diferentes formatos, embalagens ou à sua própria natureza.
9.º – Registo de utilizadores
O Utilizador pode comprar como convidado ou criar uma conta através do ícone «Conta» do site. Para se registar, deverá fornecer os dados solicitados como obrigatórios. A conta permite-lhe consultar as suas encomendas e gerir os seus dados.
O Utilizador compromete-se a utilizar de forma diligente as suas credenciais de acesso, a não as disponibilizar a terceiros e a comunicar ao Prestador a sua perda, roubo ou qualquer acesso não autorizado, para que o Prestador possa bloquear a conta de imediato.
10.º – Âmbito geográfico
O Prestador efetua envios para Portugal continental, Espanha peninsular, Baleares, Ceuta, Melilla e outros países da Europa, nas condições indicadas na Política de envios. Não se efetuam envios para Andorra, para os Açores nem para a Madeira.
11.º – Informação sobre os produtos
O Prestador dá especial atenção à informação sobre as características dos produtos, através de descrições técnicas e fotografias ilustrativas, dentro dos limites da técnica e respeitando os padrões do mercado.
12.º – Impostos, moeda e custos de envio
Os preços dos produtos incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável e são expressos em euros (€). Salvo indicação expressa em contrário, os preços não incluem os custos de envio nem outros serviços adicionais, que são apresentados antes de finalizar a compra.
13.º – Língua do contrato
O processo de contratação e a informação pré-contratual estão disponíveis em português e em espanhol. O contrato será celebrado na língua em que o Utilizador efetuar a compra.
14.º – Processo de compra
O processo de compra inclui as seguintes etapas:
- Resumo dos produtos adicionados ao carrinho.
- Compra como convidado ou com conta registada.
- Dados de envio.
- Método de envio.
- Dados de pagamento.
- Revisão da encomenda e pagamento.
A realização da encomenda implica a obrigação de pagamento.
15.º – Disponibilidade do produto
Os produtos são vendidos mediante disponibilidade. Em caso de atraso no envio, o Utilizador será informado por telefone ou por correio eletrónico.
16.º – Tipos de produtos
O site oferece uma ampla variedade de produtos alimentares e acessórios, organizados por categorias para facilitar a sua pesquisa.
17.º – Valor máximo da encomenda
Não existe um valor máximo de encomenda.
18.º – Alteração ou cancelamento da encomenda
Não é possível acrescentar produtos a uma encomenda depois de finalizada a compra. Para adicionar produtos, deverá ser feita uma nova encomenda.
O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda com direito a reembolso integral, desde que esta ainda não tenha saído das nossas instalações nem se encontre em trânsito.
Se a encomenda já tiver saído das instalações da GARCÍA MIMBRERO, S.L., a transportadora será avisada e será reembolsado o valor integral, com exceção dos custos de envio.
Para solicitar o cancelamento, o Utilizador deverá escrever para info@garciamimbrero.com ou telefonar para o +34 924 500 453.
19.º – Custos e formas de envio
Os envios são efetuados através das transportadoras com que o Prestador trabalha. Os portes são gratuitos para encomendas a partir de 1.000,00 € com destino a Portugal continental e para encomendas superiores a 95,00 € com destino a Espanha peninsular. As restantes tarifas são indicadas na Política de envios e no processo de compra.
20.º – Prazo de entrega
O prazo de entrega é de 2 a 4 dias úteis em Portugal continental e de 24 a 72 horas úteis em Espanha peninsular. Os prazos para outros destinos são indicados na Política de envios.
Se o Utilizador não receber a encomenda no prazo indicado, será aberta uma investigação com a transportadora, que poderá durar aproximadamente catorze (14) dias úteis. Durante esse período, não será possível efetuar qualquer reenvio nem reembolso da encomenda.
Aconselhamos que, ao receber a encomenda, verifique se a embalagem está em perfeito estado e, caso contrário, assine com reservas e indique a ocorrência no comprovativo de entrega da transportadora. Se, ao abrir a encomenda, os produtos não corresponderem ao pedido ou estiverem danificados, contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.
21.º – Fatura
A fatura será enviada por correio eletrónico e poderá também ser consultada na conta do Utilizador, caso disponha de uma.
22.º – Imposto sobre o Valor Acrescentado
Nos termos da legislação em vigor, todas as compras efetuadas através do site estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
23.º – Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis para cada país são apresentados no processo de compra. Entre eles podem incluir-se cartão de crédito ou de débito, Apple Pay, Google Pay, PayPal e outros métodos locais.
Se a plataforma de pagamento recusar o cartão, a encomenda não será concluída e o Utilizador será informado nesse mesmo momento.
Não é aceite o pagamento contra reembolso.
Os dados do cartão não são armazenados nos nossos sistemas, sendo introduzidos no ambiente seguro da plataforma de pagamento.
24.º – Disposições gerais sobre o processo de pagamento
- A ordem de pagamento do Utilizador implica a aceitação destas Condições e das condições particulares da encomenda.
- Todos os pagamentos estão sujeitos aos termos e condições das entidades financeiras ou plataformas de pagamento intervenientes (por exemplo, Visa, Mastercard ou PayPal).
- Após a realização do pagamento, o Utilizador verá uma confirmação no ecrã e receberá uma mensagem de correio eletrónico com os dados essenciais da operação.
O Prestador reserva-se o direito de cancelar pagamentos ou encomendas quando existam indícios de operações fraudulentas, e de comunicar essas condutas às autoridades competentes.
25.º – Devoluções e direito de livre resolução
Todos os nossos produtos são enviados devidamente embalados e protegidos para que cheguem em ótimas condições. Se, ao receber o envio, detetar algum problema na embalagem, como amolgadelas ou ruturas, pedimos que o registe no comprovativo de entrega da transportadora. Se tal não for registado, a devolução não será possível.
O Utilizador pode exercer o direito de livre resolução sem necessidade de justificar a sua decisão. A devolução pode ser solicitada por correio eletrónico para info@garciamimbrero.com ou por telefone através do +34 924 500 453, indicando a referência da encomenda e os dados de contacto. Pelo mesmo meio, ser-lhe-ão indicados os passos a seguir.
Aceita-se, sem necessidade de justificação, a devolução de qualquer produto do nosso catálogo nos 30 dias seguidos após a receção da encomenda, desde que seja devolvido exatamente como foi enviado, com a embalagem fechada e em perfeito estado. A GARCÍA MIMBRERO, S.L. reserva-se o direito de repercutir os custos incorridos caso o produto não se encontre em perfeito estado.
O Utilizador suportará os custos da devolução. Após a receção dos produtos e a verificação de que mantêm a cinta ou o selo, a rotulagem e o seu bom estado, proceder-se-á ao reembolso dos custos de devolução.
Devoluções de presuntos e paletas
Todos os presuntos e paletas da nossa loja online estão garantidos. Só serão aceites devoluções nas seguintes situações:
- Mau odor depois de iniciado o produto.
- Quantidade excessiva de gordura. Nos produtos ibéricos, considera-se normal uma percentagem de gordura de 40-50 % do peso total.
- Depois de iniciada a peça, não serão aceites devoluções se a diferença de peso for superior a 15 % do peso inicial.
Para que a devolução seja efetuada corretamente, devem ser conservadas as embalagens e os invólucros originais. Não serão aceites devoluções por outros motivos, como o grau de cura, o teor de sal ou o aspeto do produto. Se tiver preferências quanto ao grau de cura, pedimos que as indique nas observações da encomenda.
É indispensável que, no caso do presunto ou da paleta, a peça mantenha intacta a cinta ou o selo inviolável da norma de qualidade do ibérico, único meio de identificação da peça. Os fatiados e enchidos devem manter a rotulagem e a embalagem originais.
Devoluções dos restantes produtos
Os restantes produtos também estão garantidos. Serão aceites devoluções quando o produto apresentar mau odor ou mau estado geral. Não serão aceites devoluções de produtos que não agradem ao cliente pela sua imagem ou estética.
26.º – Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos produtos que, pela sua natureza, se possam deteriorar ou alterar depois de entregues.
27.º – Apoio ao cliente
Pode contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente para pedir ajuda, fazer sugestões ou apresentar reclamações através do endereço info@garciamimbrero.com ou do telefone +34 924 500 453, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 9h00 às 15h00 e das 17h00 às 19h00 (hora de Espanha).
28.º – Garantia dos produtos
Tratando-se de produtos alimentares, a sua garantia rege-se pelo disposto na cláusula 25.ª e pela legislação de defesa do consumidor aplicável.
29.º – Direitos do Prestador
O Prestador reserva-se o direito de:
- Manter, alterar ou suspender o site sem aviso prévio.
- Alterar o preço das ofertas.
- Recusar encomendas por falta de stock ou por falta de pagamento.
- Recusar o acesso a clientes que não cumpram estas Condições.
- Cobrar o valor das compras depois de aceite a transação.
- Manter a plena propriedade do produto até ao pagamento integral por parte do cliente.
- Corrigir erros humanos ou informáticos.
É proibido reproduzir, alienar ou dispor dos conteúdos publicados pelo Prestador sem a sua autorização expressa.
30.º – Limitação de responsabilidade
A informação fornecida pelo Utilizador ao Prestador deve ser verdadeira, sendo da responsabilidade do Utilizador mantê-la atualizada. O Prestador não será responsável por danos ou prejuízos resultantes de informação falsa, insuficiente, inexata ou incorreta fornecida pelo Utilizador.
O Prestador não está obrigado a verificar a autenticidade, exatidão ou atualização da informação fornecida pelo Utilizador.
Cabe aos pais, tutores ou representantes legais dos menores ou de pessoas com capacidade limitada autorizar e supervisionar a utilização do site e a contratação de produtos.
O Prestador não será responsável por eventuais danos causados nos equipamentos informáticos dos Utilizadores por vírus ou outros elementos nocivos durante o acesso ao site, nem por interrupções nos serviços elétricos ou de telecomunicações que impeçam a sua utilização.
31.º – Lei aplicável e jurisdição
Estas Condições regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores do país de residência do Utilizador que lhe sejam aplicáveis. Qualquer litígio será submetido aos tribunais do domicílio do Utilizador consumidor.
32.º – Reclamações
O Utilizador pode apresentar as suas reclamações através dos meios indicados na cláusula 27.ª. Pode ainda recorrer às entidades de defesa do consumidor do seu local de residência.
